Descentralização na área social para municípios pode acarretar desigualdades

Em análise no estudo, intitulado “Políticas sociais e descentralização: oportunidades e desafios para um Estado Social de proximidade”, esteve o processo de descentralização, que transferiu para os municípios portugueses responsabilidades como o Rendimento Social de Inserção (RSI), o acompanhamento de famílias vulneráveis e a atribuição de apoios de emergência.

Nesse âmbito foram analisados os municípios de Alenquer (distrito de Lisboa), Barreiro (distrito de Setúbal), Moura (distrito de Beja) e Porto, tendo sido detetados avanços na proximidade e rapidez de resposta, mas também limitações estruturais.

Segundo as conclusões do estudo, coordenado pelos investigadores do Iscte Renato do Carmo e Miguel Oliveira, as diferenças nas capacidades técnicas e financeiras dos municípios estão a gerar assimetrias “que colocam em risco o princípio da igualdade no acesso aos direitos sociais”.

Nesse sentido, o investigador Renato Carmo, citado numa nota do Iscte, defende a necessidade de “estabelecer estruturas permanentes de coordenação e de supervisão técnica e administrativa entre a Segurança Social e os diferentes municípios”, alertando que, sem essa articulação, “corre-se o sério risco de a prestação de apoios sociais se fragmentar em práticas muito desiguais por todo o país”.

Entre os principais problemas identificados no estudo está a ausência de indicadores locais de pobreza e exclusão social, o que dificulta a monitorização rigorosa e a avaliação do impacto das políticas públicas.

O estudo sublinha ainda que os municípios recorrem sobretudo a indicadores de processo, como número de beneficiários ou intervenções realizadas, faltando dados de resultado que permitam medir efetivamente a evolução da pobreza à escala local.

“Estas limitações comprometem o desenvolvimento de intervenções direcionadas e baseadas em evidências, o que resulta em desigualdades nas intervenções que são feitas em diferentes partes do território”, alerta Bruno Oliveira.

No entanto, os investigadores reconhecem que a descentralização trouxe benefícios claros, nomeadamente maior proximidade aos cidadãos, melhor articulação entre serviços locais e maior capacidade de adaptação das respostas às especificidades de cada território.

“Há vantagens inegáveis em descentralizar as políticas sociais, colocando as soluções mais próximas dos problemas e ajustando-as às especificidades locais”, afirma Renato Miguel do Carmo, ressalvando, contudo, que “a crescente complexidade dos problemas sociais, crise da habitação, saúde mental, integração de migrantes, exige competências especializadas e recursos que a maioria das câmaras municipais não possui”.

Entre os desafios apontados estão também a insuficiência de recursos financeiros face às novas competências, a sobrecarga técnica dos serviços municipais e dificuldades de coordenação com a Segurança Social, que podem gerar ineficiências e atrasos no acompanhamento das famílias.

No sentido de responder a estas limitações, o estudo recomenda a criação de sistemas municipais de indicadores sociais, o reforço da formação técnica dos profissionais, a revisão do modelo de financiamento e o desenvolvimento de mecanismos de cooperação mais robustos entre administração central e autarquias.

Os investigadores defendem ainda a promoção de projetos-piloto e de plataformas de partilha de boas práticas entre municípios, de forma a reduzir assimetrias e reforçar a coesão territorial na aplicação das políticas sociais.